Um açougue localizado em Guaraí foi autuado pelo Procon Tocantins, nesta terça-feira (31/01), por tentar obrigar um consumidor a comprar a peça inteira de um corte de carne. 3e685g
Na denúncia, o consumidor relatou que pediu 2 quilos de rabada, mas foi informado de que o estabelecimento comercial só vendia a peça inteira, que pesava em torno de 4 kg.
“Esta é uma prática considerada abusiva”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.
O gestor do órgão de Defesa do Consumidor ainda destaca que, no momento da compra, o consumidor tem o direito de decidir a quantidade de carne que pretende levar para casa, que pode ser desde apenas meio quilo de carne ou a peça inteira. E ao manusear a carne, o atendente deve pesar apenas a quantidade de carne solicitada.
“Ainda é válido ressaltar que mesmo que o peso ultrae a quantidade desejada, o consumidor não pode ser obrigado a levar mais do que pediu. A regra só não vale para as peças previamente embaladas e vendidas a vácuo ou que são divididas em bandejas, quando não há obrigação de fracionamento”, alerta o superintendente.
Atenção, consumidor!
A Lei Estadual nº 3136/2016 determina que “açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, situados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a expor, em local visível, de forma clara e legível aos consumidores, razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto”.
O gerente de fiscalização, Magno Silva, também destaca que, nos casos de descumprimento da lei, as empresas podem sofrer sanções istrativas e até multas, conforme previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“É importante lembrar que o preço das carnes deve estar afixado em tabela e o anunciado tem de ser cumprido”, afirma Magno Silva.
