Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ananás nesta quarta-feira (28) com o objetivo de reestruturar o Conselho Tutelar da cidade. O acordo prevê uma série de medidas a serem implementadas, com prazos variando de cumprimento imediato até 180 dias. 39313r
A iniciativa do Ministério Público busca garantir que o Conselho Tutelar de Ananás tenha condições de atuar de forma efetiva na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O TAC foi motivado por uma série de irregularidades e fragilidades no Conselho Tutelar da cidade, identificadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO. Entre as deficiências constatadas estão a falta de estrutura física adequada, de equipamentos, de materiais de escritório e de condições de trabalho para os conselheiros tutelares.
No acordo, o Município se compromete a fornecer ao Conselho Tutelar uma sede própria, com espaço físico adequado para atendimento ao público e para a realização das atividades istrativas, além de mobiliário, computadores, impressoras, internet banda larga, telefone fixo e móvel, e um veículo exclusivo para a realização de diligências.
O termo também prevê a contratação de pessoal para compor a equipe de apoio do Conselho Tutelar, incluindo um auxiliar istrativo e um motorista. Além disso, o Município se comprometeu a realizar, anualmente, capacitação para os conselheiros tutelares, com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento à população.
Outra providência prevista no documento é o envio à Câmara de Vereadores, pela prefeitura, de proposta de alteração da lei que regulamenta o Conselho Tutelar, de forma a adequar os salários à complexidade da função desempenhada pelos conselheiros.
am o termo o promotor de Justiça Leonardo Blanck e o prefeito de Ananás, Valdemar Nepomoceno.
O descumprimento de qualquer cláusula do acordo resultará na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ananás.
