Notícias do Tocantins - A Justiça acatou o pedido de execução de sentença proposto pelo Ministério Público do Tocantins e determinou que o Município de Cariri pague multa no valor de quase R$ 60 mil em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 21y48

A decisão foi proferida no último dia 05 de março. No TAC, a prefeitura se comprometia a fiscalizar o cumprimento da carga horária de todos os profissionais de saúde, inclusive, médicos e dentistas.

O TAC foi assinado no dia 22 de agosto de 2018, no entanto, o prazo para cumprimento do acordo foi esgotado no dia 1º de outubro do mesmo ano. O documento também previa a implantação de registro de frequência diária, por meio eletrônico. Na época, o Município não comprovou o cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas.

A atuação é do promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

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