Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) julgou ilegal o Pregão Eletrônico nº 08/2024, realizado pela Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins, no valor estimado de R$ 4.071.837,09, voltado à contratação de empresa para fornecimento contínuo e parcelado de combustíveis e agente redutor ARLA. O município fica localizado na Região do Vale do Araguaia e tem pouco mais de 6 mil habitantes. ef50
A decisão foi tomada na Sessão Plenária de 19 de maio e foi publicada no Boletim Oficial nº 3722, publicado em 26 de maio. A representação foi apresentada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), com base em acompanhamento que identificou falhas na formulação dos parâmetros da contratação, como ausência de detalhamento dos quantitativos e inconsistências que comprometem a transparência e o controle dos gastos.
Apesar de reconhecer as irregularidades, o relator do processo, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, votou pela não aplicação de multa aos responsáveis, considerando que houve esforço para mitigar as falhas, como a apresentação de documentos e justificativas, e que não houve dolo, má-fé ou prejuízo ao erário.
Entre os citados no processo estão o prefeito Gerciran Saraiva Silva e gestores de diversos fundos municipais, como Saúde, Educação, Previdência Social e Assistência Social. O TCE determinou que sejam aperfeiçoados os procedimentos licitatórios da prefeitura para evitar novas inconsistências.
