O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou a soltura de um motorista que foi preso em flagrante com 345 comprimidos de anfetamina (popular rebite), em julho deste ano, no trevo de Bielândia, na TO-222, município de Filadélfia. 5n726t
A decisão foi proferida por maioria, no dia 21 de setembro, pela 2ª Câmara Criminal, sob a relatoria da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, ao julgar um Habeas Corpus impetrado pelos advogados Maurício Araújo. O alvará de soltura foi expedido na última terça-feira, 28 de setembro.
O motorista havia sido enquadrado no crime de tráfico ilícito de entorpecentes (drogas). Contudo, a relatora ressaltou em seu voto que a anfetamina é uma substância legalizada no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 52/2014.
Conforme a desembargadora, na sua classificação farmacológica, a anfetamina é catalogada como substância psicotrópica estimulante, o que afasta a sua associação científica e regulamentar com entorpecente, como a cocaína, e com psicotrópicos alucinógenos, como a maconha.
“Diferentemente da maconha e da cocaína, a anfetamina é considerada substância legal no Brasil, devendo ser prescrita e, consequentemente, consumida sob a condição da notificação de receita do tipo A, de cor amarela, fornecida de forma numerada controlada pelas autoridades sanitárias”, ressalta no voto.
A desembargadora afirmou ainda ser fundamental distinguir o comércio irregular de substâncias permitidas da traficância de drogas, sob pena de se cometer o erro de equiparar a venda irregular de medicamentos – pela falta ou uso indevido da receita adequada, por exemplo –, com o tráfico de substâncias nocivas como a cocaína e a maconha, derivativas de inúmeras drogas absolutamente ilegais, tais como crack, merla, oxi, entre outras.
Apesar de tais considerações, a relatora do HC afirmou que a conduta do motorista é reprovável, mas votou pela soltura considerando o fato de ele ser primário e não representar perigo à sociedade.
O motorista estava recolhido na Casa de Prisão Provisória de Araguaína (PA) desde a sua prisão em flagrante no dia 20 de julho deste ano.
O CASO
A Operação Hórus da Polícia Militar prendeu um homem, de 24 anos, suspeito de tráfico de drogas com 345 comprimidos de substância análoga à anfetamina em Filadélfia. A ação ocorreu durante um bloqueio no trevo de Bielândia da TO-222, no dia 20 de julho deste ano.
De acordo com a PM, uma equipe do Batalhão da Polícia Militar Rodoviário e Divisas (BPMRED) realizava um bloqueio especializado quando abordou um motorista que conduzia um caminhão do tipo baú. Os policiais realizaram a checagem da documentação e depois fizeram uma vistoria no veículo, onde encontraram seis cartelas de rebite, com 345 comprimidos.
Ao ser questionado, o suspeito informou a PM que havia recebido o entorpecente em Araguaína e o entregaria a um primo em Riachão (MA). O suspeito foi preso em flagrante e apresentado na Delegacia de Polícia de Filadélfia.
