Notícias do Tocantins - Conciliar um CNPJ com um emprego formal é uma dúvida comum entre profissionais que desejam empreender sem abrir mão da segurança da carteira assinada. 1v937
A boa notícia é que sim, é possível ser MEI e CLT ao mesmo tempo, mas há algumas condições a serem observadas.
É permitido ter um CNPJ e trabalhar registrado?
Sim. A legislação brasileira permite que um trabalhador tenha um CNPJ ativo, seja como Microempreendedor Individual (MEI ) ou sócio de empresa, enquanto mantém um vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, algumas restrições precisam ser respeitadas:
O MEI não pode prestar serviços para a empresa onde trabalha como CLT.
Contratos CLT podem conter cláusulas de exclusividade, impedindo atividades paralelas.
O MEI não pode acumular mais de um vínculo CLT.
Se você é sócio de uma empresa (não MEI), também é possível ter carteira assinada, desde que não haja conflitos previstos no contrato social.
O que é MEI?
O MEI é um regime simplificado voltado para pequenos empreendedores. Entre os principais benefícios estão:
Proibição de participação como sócio em outras empresas.
Direitos e obrigações para quem é CLT e MEI
PIS: O MEI não tem direito ao PIS, mas como CLT poderá recebê-lo se atender aos requisitos.
FGTS: Válido apenas para trabalhadores registrados. O MEI não contribui para o FGTS.
Seguro-desemprego: Disponível caso o trabalhador CLT seja demitido sem justa causa e o faturamento do MEI não configure renda ativa.
Tributos do MEI: O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os valores em 2024 são:
Comércio e Indústria: R$ 71,60
Serviços: R$ 75,60
Comércio e Serviços: R$ 76,60
Transportador Autônomo de Cargas: R$ 169,44
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Posso solicitar empréstimos sendo MEI e CLT?
Sim, quem possui CNPJ e carteira assinada pode ter o a diversas linhas de crédito, como:
Empréstimo pessoal
Empréstimo com garantia (imóvel ou veículo)
Financiamento para aquisição de bens
Microcrédito para empreendedores
Empréstimo consignado (para empresas conveniadas, servidores ou aposentados)
Antecipação do FGTS (para quem optou pelo saque-aniversário)
É possível empreender e, ao mesmo tempo, manter um emprego formal. No entanto, para evitar problemas legais ou conflitos de interesse, é fundamental conhecer as regras, analisar cláusulas contratuais e organizar sua rotina financeira para garantir a compatibilidade entre as duas atividades.
