O projeto de lei nº 05/2021, que autoriza o Governo do Estado a conceder à iniciativa privada o direito de exploração das atividades turísticas dos parques do Jalapão, Cantão e Lajeado, além do Monumento das Árvores Fossilizadas e áreas adjacentes, foi aprovado pelos deputados estaduais durante sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa. p4e1a
Não trata-se de uma venda, apenas de uma concessão por prazo determinado em contrato. O placar de votação foi de 16 votos favoráveis a 4 contrários.
A aprovação ocorreu mesmo depois de o próprio presidente da AL, deputado Antônio Andrade (PSL), ter sinalizado que o projeto não entraria em pauta sem a realização de audiências públicas junto às comunidades impactadas na região do Jalapão. Apenas um debate foi promovido na própria Assembleia.
Contudo, o Governo demostrou sua força no Parlamento e apenas quatro dos 20 parlamentares presentes votaram contra a concessão: Júnior Geo (Pros), José Roberto Lula (PT), Elenil da Penha (MDB) e Valdemar Júnior (MDB)
"No decorrer das discussões, muito se falou que as áreas adjacentes não serão impactadas, mas no projeto, não consta que áreas são essas. Outra dúvida que carregamos é que estamos aprovando um Projeto de Lei sem ter as informações necessárias", ponderou Geo antes de confirmar o posicionamento contrário a concessão.
"Nós precisamos, mesmo com essa matéria sendo aprovada, solicitar aos prefeitos que façam essas audiências e convidem os órgãos de interesse para que a população possa estar ambientada com propositura do governo em relação a concessão. Falo especificamente do Jalapão pois foi a comunidade que mais se levantou pela dúvida do seu futuro turístico e econômico", justificou o deputado estadual Valdemar Júnior (MDB), ao rejeitar o projeto.
LICITAÇÃO
Um dos principais defensores do projeto de concessão dos Parques Estaduais, o secretário de Parcerias e Investimentos do Estado, Claudinei Quaresemin, afirmou que a licitação para a exploração dos atrativos turísticos por parte da iniciativa privada deve sair ainda esse ano.
Segundo o governo, a concessão dos atrativos está dentro do Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais desenvolvido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Em todo o país, 26 parques em seis estados devem ar pelo mesmo processo.
Também foi aprovado o projeto de lei nº4/2021, que autoriza o Governo do Estado a realizar contratos de concessões e demais parcerias público-privadas para gestão dos terminais rodoviários do Tocantins.
Em mensagem, o governador Mauro Carlesse disse que essas parcerias serão formalizadas por meio de licitações e regidas pela Constituição Federal.
A empresa privada ficará com a responsabilidade de guarda, proteção e conservação do bem em parceria, assim como as medidas e despesas necessárias sem direito a ressarcimentos.
FUNDOS ESPECIAIS
Outra matéria aprovada foi o PL nº 6/2021, que cria três fundos especiais: Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins (Faito) e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Tocantins (Fiito).
De acordo com o Projeto, o Fecidat objetiva proporcionar melhor gestão ao fluxo de recuperação da carteira de créditos inadimplidos do Estado e aumentar a arrecadação dos seus recursos financeiros.
Com vigência de 50 anos, contados a partir da data de publicação da Lei, o Faito tem a finalidade de promover mais eficiência à gestão estadual, bem como o melhor aproveitamento econômico dos imóveis do Estado.
Com a função de incentivar e respaldar financiamentos, o Fiito deve ter seus recursos aplicados em investimentos para obras e serviços, dentre outros. Também pode atuar como aporte financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (Fage).
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