O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação istrativa à Polícia Militar, Guarda Municipal e Agentes de Trânsito, para que intensifiquem a fiscalização em relação aos veículos novos que ainda não foram emplacados. 215z31
O objetivo é dar cumprimento aos termos do art. 4º, parágrafo 1º, da Resolução 911/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre a permissão para trânsito de veículos, nacionais e importados, antes do registro e licenciamento.
A recomendação foi expedida nesta terça-feira (17) pela 4ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
Conforme o MPTO, a recomendação considera a quantidade de motos e carros, em sua maioria de luxo e esportivos, que se encontram circulando sem a utilização de placa de identificação obrigatória por período superior ao delimitado na resolução, que é de 30 dias, para os estados da região norte do país.
Para o promotor de Justiça Guilherme Deleuse, os motoristas demoram a fazer o emplacamento para evitar que sejam multados por radares ao trafegarem com velocidade incompatível.
Segundo ele, neste mês, em que se divulga a campanha Maio Amarelo, que chama a atenção para o alto índice de mortes no trânsito, é necessário que se adotem medidas eficazes para combater as infrações. Ele ainda destaca, na recomendação, um dado preocupante: “A divisão de homicídios e Proteção à Pessoa de Araguaína aponta que 7,3% dos homicídios praticados no ano de 2022 possuem como causa o uso abusivo de álcool, parte desses, praticados com dolo eventual no trânsito”, disse.
Nesse sentido, o documento da Promotoria de Justiça requer que os órgãos com atribuições de fiscalização no trânsito inspecionem, apreendam e recolham para o pátio do Detran/TO os veículos que estão irregulares, além de aplicar multa por infração de natureza gravíssima aos condutores.
O prazo para que os órgãos respondam à requisição do Ministério Público é de 15 dias.
