O Ministério Público do Tocantins (MPTO) poderá adotar as medidas necessárias para garantir a vacinação de crianças e adolescentes, inclusive acionar a Justiça, se for o caso. 386ch
A orientação foi encaminhada Procuradoria-Geral de Justiça, nesta segunda-feira (31), a todos os promotores de Justiça do Estado. O comunicado esclarece sobre o teor da nota técnica aprovada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que trata da vacinação infantil contra a Covid-19.
O documento enviado ao promotores de Justiça cita ainda um despacho do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuindo ao Ministério Público a missão de adotar as medidas para garantir a vacinação infantil.
A Nota Técnica Conjunta nº 01/2022, aprovada na última quarta-feira (26), e se baseia em dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, pais e responsáveis precisam assegurar a imunização de menores de 18 anos para combater doenças quando há recomendação das autoridades sanitárias. A vacina pediátrica da Pfizer foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em dezembro, para uso em crianças de 5 a 11 anos.
A nota reforça a posição institucional do Ministério Público em favor das vacinas e, respeitada a independência funcional, apresenta argumentos para a atuação do MP na imunização desse público.
No dia 19 deste mês, o ministro Lewandowski reforçou que cabe aos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal tomar providências para assegurar a vacinação de crianças de 5 a 11 anos.
O comunicado é assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, pela promotora de Justiça Araína Cesárea, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde) – órgão auxiliar do MPTO, e pelo promotor de Justiça, Sidney Fiori Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije).
