O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou a imediata suspensão da obra de construção do pavilhão anexo ao Palacinho até que seja comprovada a regularidade e legalidade da obra. 6i6g4h
A recomendação foi expedida nesta quinta-feira (20) ao secretário estadual de Infraestrutura, Cidades e Habitação do Tocantins, Márcio Pinheiro Rodrigues.
No documento, a promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, recomenda que Márcio Pinheiro exija da construtora HK Engenharia Ltda, que está executando a obra, a apresentação do alvará de construção emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Palmas.
O secretário também dever determinar, conforme a recomendação, a instalação de placa informativa sobre o projeto que está sendo executado e com o nome do responsável técnico pela obra, na forma exigida pelo artigo 16 da Lei Federal nº 5.194/66.
A recomendação foi expedida após um inquérito civil público ser instaurado pelo MPTO para apurar possíveis irregularidades na obra decorrrentes da proximidade de edificações tombadas pelo patrimônio histórico e da eventual falta de licença da Prefeitura de Palmas para a execução do projeto.
Informações do MPTO apontam que a obra está sendo construída ao lado da Capela Santa Rita de Cássia e nas proximidades do prédio do Palacinho, as quais são edificações com valor histórico, sendo que o Palacinho foi tombado pelo Patrimônio Histórico do Estado do Tocantins.
Para o órgão, "construções realizadas no entorno do patrimônio histórico podem trazer grandes impactos e prejuízos para as edificações já existentes naquele local, em razão da grande proximidade da obra".
O Palacinho foi a primeira sede do Governo do Tocantins e hoje é um museu histórico. A construção do anexo está orçada em R$ 1.830.265,39.
"A Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinfra) informa que já está ciente da Recomendação nº 57/2022 – MP/23ª PJC, expedida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, acerca da construção do Pavilhão Anexo ao Palacinho e esclarece que o Departamento Jurídico da Pasta está tomando todas as providências necessárias para o cumprimento da mesma.
Ressaltamos também que a Seinfra tem trabalhado em ações que visam a melhoria da qualidade de vida por meio da infraestrutura e se coloca à disposição para demais esclarecimentos."
