A prefeitura de Paranã, sul do Tocantins, lançou edital de licitação para contratar a empresa responsável pela realização do concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores efetivos do município. 2k2g25
O edital foi publicado no dia 01 de fevereiro no Diário Oficial da União e também no Portal da Transparência do Município. A abertura da sessão licitatória está prevista para acontecer no dia 28 de março deste ano, às 09h.
Segundo o Ministério Público Estadual, Paranã tem cerca de 197 servidores contratados temporariamente, tais como professor, técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde, auxiliar de serviços gerais, gari, jardineiro, vigia, auxiliar istrativo e merendeira, e outros 72 ocupantes de cargos em comissão.
Em novembro de 2018, o órgão ingressou com uma ação na Justiça contra o prefeito Fabrício Viana Camelo Conceição por ainda não ter realizado o certame.
Pela prática irregular, o gestor ficou sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e pagamento de multa equivalente a até 100 vezes o valor de sua remuneração.
Além da ação do MPE, existe uma liminar expedida pela Justiça em primeiro grau em 19 de abril de 2018 e confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça obrigando o município a realizar concurso público e extinguir os contratos temporários irregulares.
O último concurso público do município de Paranã ocorreu em março de 2006, portanto, há 12 anos.
Em 2011, a istração chegou a contratar empresa para a realização de certame, mas o contrato foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em razão de irregularidades.
AVISO DE LICITAÇÃO - prazo foi prorrogado
