(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Tocantins que reconhece a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de segurança privada. 6g3d5u

O pedido da ação foi feito pelo procurador-geral das República, Augusto Aras. A ação alega que a Lei Estadual 3.960/2022 invade a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico e para legislar sobre a matéria e sobre direito penal.

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, aceitou o argumento da PGR de que a Lei estadual 3.960/2022 invadiu competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar, privativamente, sobre essa matéria (artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal).

O relator lembrou que, em observância a essa competência, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) dispõe, entre outras questões, sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A norma prevê ainda, em seu artigo 10, que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal.

ASSUNTOS stf vigilante tocantins af notícias

Comentários (0) 5z3r5q

Mais Notícias 2h1n5v

Dados do IBGE

Tocantins se destaca com a 2ª menor taxa de desemprego das Regiões Norte e Nordeste 6w566s


Premiação

Projeto da BRK que transforma lodo de esgoto em fertilizante conquista prêmio nacional 4z6y6


Trama Golpista

Bolsonaro pode ser preso? Entenda os próximos os de ação penal no Supremo 1g205u

STF concluiu a instrução penal da ação. Bolsonaro e mais sete aliados são réus.

TROCA DE CADEIRAS

Diplomação de Tiago Dimas como deputado federal já tem data marcada pelo TRE-TO 42n1d


AAMAR

Tocantins marca presença no 1º Encontro Nacional de Associações Amigos de Museus 59g5y


De Taguatinga

Associação vê 'retaliação política' na exoneração de delegado regional da Adapec e repudia y3n45


Vistoria

Pronto-Socorro Infantil do HGP tem 14 leitos no corredor e sem climatização, diz MPTO 68173o


País em guerra

Comitiva tocantinense vive momentos de medo e tensão com mísseis e sirenes em Israel 41s71


Internacionalização

UFNT firma convênios com universidades da África e Indonésia durante Fórum dos BRICS+ 731e2n


Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Nas Redes 2b6qz
Nosso Whatsapp 212h2m
063 9 9242-8694
Nossos contatos 3i631v
[email protected]
[email protected]
Copyright © 2011 - 2025 AF. Todos os direitos reservados.