A juíza Célia Regina Régis, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), concedeu liminar nesta terça-feira (18) autorizando o retorno dos vereadores Adão Tavares de Macedo Bezerra e Emival de Souza Parente aos seus respectivos cargos na Câmara Municipal de Lajeado, a 50 km de Palmas. 1im
Os dois parlamentares foram afastados por decisão do juiz da Comarca de Tocantínia, no dia 10 de dezembro, por suspeita de receberem propina para aprovação de um projeto de lei que autorizou o Município a renunciar R$ 100 milhões em um acordo feito com o Estado do Tocantins. A mesma decisão também determinou o bloqueio de bens dos vereadores.
Conforme a juíza Célia Regina, não há elementos concretos de que os vereadores estariam causando obstrução à atuação da justiça, nem tumultuando as investigações ou coagindo testemunhas e destruindo provas a fim de dificultar a aplicação da lei penal.
Além disso, cita a decisão, os fatos investigados ocorreram ainda em 2014, ou seja, há mais de 4 anos, de modo que não há provas de que os vereadores estejam reincidido na conduta delitiva.
"[Os vereadores] estão privados do exercício de cargo para o qual foram legalmente eleitos, de modo que a manutenção dessa situação [afastamento] representa uma verdadeira usurpação ao mandato conferido legitimamente pelo povo”, diz a decisão.
No Mandado de Segurança impetrado no TJ, os vereadores ainda alegaram a suspeição do juiz de Tocantínia, Alan Ide Ribeiro da Silva, e falta de imparcialidade para conduzir o processo. Porém, a juíza do TJ refutou a alegação.
Os vereadores também argumentaram que o afastamento do cargo representava uma antecipação de pena e justificaram que os valores recebidos do escritório de advocacia Melo & Bezerra Advogados Associados decorrem de empréstimos pessoais feitos com o advogado Fábio Bezerra de Melo, sem qualquer vinculação com a votação do Projeto de Lei nº 04/2014.
Entenda
A Justiça condenou o Estado ao pagamento de R$ 200 milhões ao município de Lajeado, mas o recebimento poderia demorar muitos anos devido aos recursos judiciais. Para acelerar a questão, a prefeitura propôs abrir mão de metade do valor para receber os R$ 100 milhões restantes imediatamente.
O MPE acusa os vereadores citados de terem recebido dinheiro do escritório de advocacia para aprovar uma Lei Municipal que permitisse tal acordo. Dos R$ 100 milhões acordados, 20% do valor foi pago ao escritório Melo & Bezerra Advogados.
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