O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) aprovou uma resolução permitindo que todos os vereadores do Estado tenham direito à revisão geral anual, a chamada data-base. 5m4q69
Esse direito já é garantido pela Constituição Federal a todos os servidores públicos. Porém, por divergências de interpretação, a data-base não era aplicada também aos vereadores, que avam quatro anos ou mais sem nenhuma correção salarial.
A data-base, conforme o Tribunal de Contas, deve ser implementada sempre na mesma data dos servidores em geral e sem distinção de índices. Para isso, uma lei de iniciativa da Mesa Diretora deve ser aprovada com antecedência.
A resolução prevê também que a revisão salarial pode ser efetivada durante o exercício do mandato, mas não nos últimos 180 dias.
Conforme o Tribunal de Contas, a revisão geral anual não se trata de aumento real de valores, mas da recomposição do poder de compra em razão da inflação apurada no período.
Além disso, a data-base deve ter autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outro detalhe a ser observado é que o total das despesas com o subsídio dos vereadores não pode ultraar o montante de 5% da receita do município.
A resolução foi editada no dia 07 de agosto em resposta à consulta realizada pela Câmara Municipal de Axixá.
A União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVET) comemorou a resolução do TCE e disse que vai encaminhar um documento com orientações a todas as Câmaras.
