A Caixa Econômica Federal obteve uma medida liminar na Justiça Federal de Araguaína que garante o pleno funcionamento das agências bancárias, casas lotéricas e seus correspondentes mesmo durante a vigência do lockdown na cidade. 424t3
A liminar foi proferida pela juíza Ana Carolina de Sá Cavalcanti no final da tarde dessa quarta-feira (2), véspera do início das medidas restritivas e do fechamento da cidade para frear o avanço da covid-19. O sistema de saúde entrou em colapso e 100% dos leitos estão ocupados.
O Mandado de Segurança foi impetrado pela Caixa contra o Decreto Municipal nº 41, de 31 de maio de 2021, assinado pelo prefeito Wagner Rodrigues.
A Caixa argumenta que as atividades bancárias e congêneres foram reconhecidas como essenciais no art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020, que regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020 (lei da pandemia).
Na decisão, a juíza diz que o decreto extrapolou os limites da sua competência ao suspender os serviços bancários, pois o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as atividades das instituições financeiras deve ser regulamentada por lei federal, inclusive a fixação do horário de atendimento. Além disso, a liminar cita que a Caixa é responsável pelo pagamento de vários benefícios sociais tais como o auxílio emergencial, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada e FGTS.
Desse modo, o prefeito deve se abster de editar outra norma que venha a impediro funcionamento de tais atividades.
A decisão ressalta, contudo, que a Caixa deverá observar todas as medidas de segurança no atendimento presencial previstas no decreto de lockdown.
