Notícias do Tocantins - O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos) e outros 16 parlamentares protocolaram nesta terça-feira (26), um Projeto de Resolução (PR) com nova regulamentação da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio de cada legislatura. O projeto determina que o processo eleitoral ocorra a partir do dia 1º de novembro do ano anterior ao início do 2º biênio. 5a4u33
Os parlamentares argumentam que a medida está alinhada com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações sobre a eleição da Mesa Diretora das Assembleias Estaduais em Pernambuco e no Rio Grande do Norte. “O objetivo é fazer com que se respeite o decidido pelo STF”, frisa o texto.
O projeto também declara a nulidade da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em 4 de junho deste ano, com base no projeto 19/2024.
A eleição para o biênio 2025/2026 já foi anulada uma vez pelo STF por ter sido realizada com dois anos de antecedência, em 1º de fevereiro de 2023. Na época, o presidente eleito foi o deputado Léo Barbosa, filho do governador Wanderlei Barbosa. Com a anulação, os deputados alteraram a data da eleição e realizaram um novo pleito, no dia 4 de junho de 2024, com seis meses de antecedência.
Na iminência da eleição ser anulada novamente pelo STF, em razão de uma ação do PSB, a Assembleia Legislativa decidiu anular o pleito por conta própria e alterar, novamente, o Regimento Interno.
Em Sergipe (ADI 7734), o ministro relator Alexandre de Morais determinou que a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio deve ocorrer somente a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. É esse o entendimento que a Assembleia Legislativa do Tocantins irá seguir a partir de agora, para evitar novos vexames.
Segurança Jurídica
Amélio Cayres afirmou que a regulamentação dá aos parlamentares uma nova oportunidade de buscar sua representatividade política-institucional e proporciona maior segurança jurídica à próxima gestão da Mesa Diretora da Aleto.
“Estamos acompanhando o julgamento do STF sobre as eleições em outras assembleias e não tem sentido abrirmos brecha para sermos questionados. Portanto, uma regulamentação em conformidade com Supremo já traz maior segurança jurídica para que a próxima Mesa Diretora possa conduzir os trabalhos no próximo biênio com o máximo de transparência possível”, declarou.
Além de Amélio Cayres, am o PR 20/2024 os deputados Cleiton Cardoso (Republicanos), Eduardo Fortes (PSD), Claudia Lelis (PV), Gipão (PL), Eduardo do Dertins (Cidadania), Léo Barbosa (Republicanos), Marcus Marcelo (PL), Nilton Franco (Republicanos), Valdemar Júnior (Republicanos), Vilmar Oliveira (SD), Fabion Gomes (PL), Jorge Frederico (Republicanos), Moisemar Marinho (PSB), Olyntho Neto (Republicanos), Professora Janad Valcari (PL) e Ivory de Lira (PCdoB).
