Por meio de medida cautelar, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) determinou a suspensão da Tomada de Preços nº 002/2019 (Processo nº 2019000126) da prefeitura de Colinas do Tocantins, no qual foram detectadas irregularidades pelos técnicos da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng). z5v5n
A decisão cautelar emitida pela 5ª Relatoria e publicada no Boletim Oficial do TCE na quarta-feira (10).
A licitação visa a contratação de empresa especializada para revisão de grau de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), análise do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a apuração e a compensação dos valores pagos indevidamente ou maior na alíquota Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), bem como a recuperação de pagamentos efetuados indevidamente junto à Receita Federal do Brasil e ao INSS.
Dentro das irregularidades apontadas, a prefeitura estaria promovendo a terceirização de atividades que fazem parte da finalidade do próprio município ou que já são inerentes às categorias de servidores públicos, a exemplo da Procuradoria Jurídica e outros. Em outras palavras, a prefeitura quer terceirizar serviços que os servidores podem executar.
De acordo com a decisão, o Executivo terá que apresentar dados dos últimos cinco anos quanto à ocorrência de acidentes de trabalho e seus consectários financeiras, bem como a relação nominal de todos os servidores do município.
Diante dos fatos constatados e do possível dano aos cofres públicos, o prefeito de Colinas do Tocantins, Adriano Rabelo da Silva, tem um prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas.
