O juiz federal Eduardo de Melo Gama indeferiu os pedidos do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) e manteve a remuneração de apenas R$ 1.397,50 para técnico de enfermagem, prevista no edital do concurso da Prefeitura de Paraíso do Tocantins. 6e5u1m
O salário está com 58% de defasagem em relação ao piso de R$ 3.325,00 estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Na decisão, proferida nesta terça-feira (27), o juiz argumenta que, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações, há expressa manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a obrigação de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Isso não impede, conforme o magistrado, a implementação do piso no montante previsto pela Lei 14.434/2022 pelos entes que tiverem tal possibilidade, à luz da sua conjuntura econômico-financeira.
“Desse modo, à míngua de informações nos autos no sentido de que o município recebeu assistência da União para implementação do piso nacional, não há como ser determinada a retificação da remuneração indicada no edital para constar o valor específico indicado pela parte autora [Coren-TO], de sorte que o pedido de tutela de urgência não merece ser acolhido”, sentenciou Eduardo de Melo Gama.
O concurso da Prefeitura de Paraíso oferece 320 vagas e formação de cadastro reserva para cargos de níveis fundamental incompleto e completo, ensino médio, técnico e superior. Os salários chegam a R$ 17.598,04.
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 20 de junho e 20 de julho por meio do portal da banca organizadora, a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE). A taxa pode custar R$ 80, R$ 100 ou R$ 120, conforme o cargo pretendido.
