Notícias do Tocantins - A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, na última quarta-feira (23), os processos de prestação de contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2022 e 2023. Os parlamentares seguiram os pareceres técnicos favoráveis emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que agora seguem para apreciação no plenário. 245h9
Os pareceres do TCE consideraram que o governo cumpriu os limites constitucionais de aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e da Saúde, bem como os parâmetros legais de endividamento e contratações de operações de crédito.
Apesar da aprovação, os documentos técnicos apontam uma série de ressalvas, recomendações e determinações ao Executivo estadual. Entre elas, está a necessidade de implantação de novos sistemas de controle para acompanhar os créditos, o cancelamento de despesas liquidadas e pendentes de liquidação, além de recomendações para aprimorar a transparência dos dados do duodécimo no Portal da Transparência.
O TCE também orientou melhorias nos procedimentos orçamentários e financeiros, como forma de garantir maior controle e rastreabilidade da gestão dos recursos públicos.
Com a aprovação na comissão, as contas do governador Wanderlei Barbosa relativas a 2022 e 2023 agora aguardam a deliberação final dos deputados no plenário da Aleto.
