Notícias do Tocantins - Uma proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados disciplina procedimentos para solucionar conflitos territoriais entre municípios do mesmo estado, mas sem a criação de novas cidades. O texto é de autoria do deputado federal Rafael Simões (União-MG), com relatoria de Hildo Rocha (MDB-MA). 4365v
O texto aprovado estabelece as condições e o roteiro para um "desmembramento simplificado". Entre outros pontos, determina quais medidas devem ser aplicadas a disputas territoriais existentes até 1º de agosto de 2022.
A proposta é voltada, por exemplo, para casos em que um distrito de uma cidade quer se associar a uma outra cidade vizinha, com a qual se relaciona mais. Seria o caso, por exemplo, do Distrito de Luzimangues, que pertence ao município de Porto Nacional, porém, está mais próximo à capital Palmas, embora não haja uma disputa territorial entre os municípios.
Ocorre que o verdadeiro sonho da população de Luzimangues é a emancipação política, e essa pauta tem forte apoio de lideranças regionais.
MAIOR DISTRITO DO TOCANTINS
Com 15.602 habitantes, conforme dados do Censo 2022 do IBGE, Luzimangues é o distrito mais populoso do Tocantins. Sua proximidade com Palmas fez com que a região se desenvolvesse rapidamente, consolidando-se como um importante polo urbano e econômico. Ainda assim, o distrito continua oficialmente vinculado ao município de Porto Nacional, o que gera conflitos istrativos e recorrentes demandas por autonomia.
A nova proposta reabre o debate, mas por uma via diferente, pois, ao invés de permitir a emancipação, abre caminho apenas para mudanças de limites entre municípios já existentes. Essa hipótese divide opiniões entre moradores e lideranças políticas.
Mudança de limites, sem emancipação
O substitutivo aprovado na Câmara propõe um procedimento simplificado de desmembramento, permitindo que distritos sejam incorporados a municípios vizinhos com os quais tenham mais afinidade econômica ou social. A proposta, no entanto, não autoriza a criação de novos municípios, o que compromete diretamente a causa de distritos que buscam independência política.
O processo envolve:
Elaboração de estudo técnico simplificado pela Assembleia Legislativa do Estado;
Aprovação de decreto legislativo estadual autorizando a realização de plebiscito;
Consulta prévia à população da área em disputa;
Validade até agosto de 2029, para que as alterações entrem no Censo de 2030.
“A proposta permite solucionar antigas disputas com segurança jurídica, corrigindo erros históricos nos limites municipais”, afirmou o relator, deputado Hildo Rocha, no portal da Câmara dos Deputados. Segundo ele, 5.570 municípios brasileiros enfrentam esse tipo de conflito.
Próximos os
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, posteriormente, pelo Plenário da Casa. Em seguida, segue ao Senado Federal. Se aprovada, a regra valerá para disputas territoriais existentes até 1º de agosto de 2022, com execução até 2029.
E agora, Tocantins?
Embora o projeto seja federal, caberá à Assembleia Legislativa do Tocantins aplicar a norma, caso aprovada no Congresso Nacional. Isso inclui a elaboração de estudos de viabilidade, decretos e consultas populares em áreas de conflito territorial. No caso de Luzimangues, a nova regra pode adiar, ou mesmo enterrar, o antigo sonho da emancipação.
Questionado sobre os impactos do projeto, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou, por meio de sua assessoria, que a proposta pode sim representar um entrave para distritos como Luzimangues, ao tratar apenas de ajustes entre municípios já existentes, sem permitir a criação de novas cidades. No entanto, ele destacou que o foco atual do Congresso está na PEC 93/2007, que devolve aos estados a autonomia para legislar sobre a criação, fusão e desmembramento de municípios.
“O Congresso está atualmente focado na PEC 93/2007, que trata da retomada da autonomia dos estados para legislar sobre a criação de municípios. Esse projeto [PLP 6/2024] ainda tem um longo caminho pela frente”, informou a assessoria.
Ayres é o relator da PEC 93/2007, o que o coloca no centro da articulação para destravar os processos de emancipação municipal em todo o país.
