O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador afastado e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Ronaldo Eurípedes, acusado de venda de decisões judiciais. O julgamento do Processo istrativo Disciplinar (PAD) ocorreu na manhã desta terça-feira (6). 3i622r
A aposentadoria compulsória, com salário proporcional ao tempo de serviço, é a pena disciplinar mais grave aplicada aos juízes.
O relator do caso, conselheiro Sidney Madruga, destacou em seu voto a atuação do desembargador com o objetivo de beneficiar um grupo de advogados, recebimento de vantagens indevidas e lavagem de dinheiro.
“O conjunto de provas indica a constituição de uma organização criminosa bem estruturada e com clara divisão de tarefas de modo que o magistrado, valendo-se do cargo que ocupava perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, articulava pessoalmente a prática de ações ilícitas, por meio das quais intermediava e negociava a “venda” de decisões judiciais”, diz a decisão.
Segundo o relator, evidenciou-se que muitas das decisões proferidas pelo desembargador foram, de fato, negociadas com advogados e terceiros mediante pagamentos em espécie e bens adquiridos de forma camuflada.
“Os contratos, aditivos contratuais, recibos e substabelecimentos relacionados comprovam que os antigos créditos de honorários devidos foram diversas vezes utilizados para justificar o recebimento de vantagens indevidas. Prova cabal de lavagem de dinheiro oriunda de negociações realizadas entre o desembargador e os demais envolvidos, a fim de ocultar e dissimular a origem ilícita e as movimentações de dinheiro fruto dos crimes de corrupção ativa e iva”, afirma o relator.
O voto aponta também que o modus operandi do desembargador consistia igualmente na indicação de escritórios de advocacia com a respectiva solicitação dos chamados “empréstimos” e outros favorecimentos.
O advogado Lucas Almeida, que fez a defesa do desembargador Ronaldo Eurípedes, afirmou que todas as acusações foram “absolutamente incomprovadas” no âmbito do inquérito policial que replica as mesmas acusações contidas no PAD do CNJ. “Estamos diante de provas genéricas, inespecíficas, não há nada de pontual”, disse.
Segundo o advogado, trata-se de uma denúncia falaciosa feita pelo ex-diretor do TJTO, Heráclito Botelho, depois que o desembargador descobriu que ele participava de um esquema de rachadinha e decidiu exonerá-lo. “Achava que o problema estaria resolvido. Não sabia o desembargador que a partir daquele momento o Heráclito Botelho se tornaria o algoz da sua reputação, se tornaria um denuncista e uma metralhadora apontada para o desembargador, disparando toda sorte de imputações, ilações e deméritos”, argumentou a defesa.
O advogado classificou como hipótese “descabida e surreal” a denúncia de distribuição de dinheiro vivo nas dependências do TJTO. A defesa também acusou o Ministério Público Federal (MPT) de ter se aliado ao denunciante para encampar a “tese absurda de que, na verdade, não foi o desembargador que promoveu a exoneração do Heráclito Botelho por ter descoberto os desmandos que ele fazia, mas sim o contrário, de que Heráclito, espertamente, como paladino da ética e da moralidade, sabendo de eventuais rachadinhas praticadas pelo desembargador, é que teria por conta própria anunciado a sua saída do TJTO e então encampado uma campanha moralizadora contra o desembargador”, ironizou a defesa.
Sobre a denúncia de lavagem de dinheiro, o advogado Lucas Almeida argumenta que diz respeito à atividade agropecuária desenvolvida pelo desembargador. Segundo ele, antes de entrar na magistratura, Eurípedes já tinha pelo menos três décadas como pecuarista e citou empréstimos de mais de R$ 5 milhões destinados à atividade.
"São denúncias que se sustentam tão somente pela elevação do patrimônio financeiro do magistrado e em razão das amizades que ele tem com advogados e com quem quer que seja. Mas não que por conta dessas amizades ele vendia decisões judiciais", finalizou a defesa ao pedir a improcedência do PAD.
O DESEMBARGADOR
Ronaldo Eurípedes atuava como advogado no Tocantins e ingressou no Tribunal de Justiça em 7 de dezembro de 2012, por meio do quinto constitucional, um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas nos tribunais seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público.
Ele está afastado do Tribunal de Justiça desde abril de 2020, quando começou a ser investigado na Operação Madset, da Polícia Federal, por suspeita de venda de sentenças e lavagem de dinheiro.
