Notícias do Tocantins - A 22ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou um Procedimento Preparatório (nº 1448/2024) com o objetivo de apurar suposta ilicitude relativa ao pagamento retroativo de indenizações aos promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO). 6m203c
A investigação é conduzida pelo promotor Rodrigo Grise Nunes. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MPTO nesta terça-feira (26/3).
As indenizações teriam sido pagas a título de licença-prêmio, porém, "sem amparo legal e sem previsão orçamentária para ar tais despesas". O benefício retroativo foi regulamentado no ano ado, em meio a críticas, pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPTO.
O benefício garante 3 meses de folga a cada 5 anos de trabalho, além das férias anuais. Essa licença também pode ser convertida em pecúnia (dinheiro).
A licença-prêmio é garantida, tão somente, aos promotores e procuradores de Justiça, que são considerados membros do Ministério Público. Os demais servidores do quadro istrativo não fazem jus à regalia. Atualmente a remuneração inicial para o cargo de promotor de Justiça é de R$ 28.884,20.
No ano ado, os gastos com salários no MPTO atingiram a marca de R$ 222 milhões. Em 2022, foram R$ 194 milhões, enquanto que em 2021, R$ 181 milhões, e em 2020, R$ 127 milhões. Em quatro anos, o aumento nos gastos com pessoal foi de R$ 95 milhões.
Em 2023, promotores e procuradores receberam autorização para converter em dinheiro 15 dias de licença-prêmio não utilizada, retroativamente. Essa autorização veio através do Ofício Circular nº 008 da Procuradoria-Geral de Justiça.
O QUE DIZ O MPTO?
"O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) esclarece que a indenização da licença-prêmio aos membros do MPTO, refere-se a direito previsto em lei, reconhecido e disciplinado pelos órgãos superiores e de controle.
Registre-se que a medida atende e está fundamentada nos princípios do interesse público e da legalidade, com a realização de todas as etapas istrativas exigidas, em especial a análise da disponibilidade orçamentária, o que será demonstrado nos autos do Procedimento istrativo Preparatório instaurado".
