O Ministério Público do Tocantins está apurando a possível ilegalidade da nomeação de um condenado como secretário pelo ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, e também pela atual gestora, Cinthia Ribeiro. 4i5i5k
O servidor em questão é Jocélio Pereira Santos. Ele foi nomeado inicialmente por Amastha em 2017 para o cargo de Secretário Executivo de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte.
Em abril de 2018, ele foi designado por Cinthia para responder interina e cumulativamente como Secretário Executivo de Segurança e Mobilidade Urbana.
Conforme o MPE, as nomeações ocorreram mesmo Jocélio Pereira já tendo sido condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e perda de eventual cargo ou função pública exercida, além de proibição de contratar com o poder público.
Segundo o MP, a condenação transitou em julgado em agosto de 2014, ou seja, não cabe mais recurso, e refere-se a desvio de recursos na licitação lançada na modalidade pregão presencial nº 014/2006, instaurado pela Guarda Metropolitana de Palmas para aquisição de fardamento da corporação.
O MP lembrou que a nomeação fere o artigo 37, caput, da Constituição Federal, e ressaltou que o artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 2036, de 12 de março de 2014, proíbe a nomeação de pessoas que tenham contra si condenação transitada em julgado pelo prazo de 05 anos. Tais pessoas não podem exercer os cargos de Secretários Municipais ou equivalentes, ou de direção.
A promotoria requereu informações à prefeita de Palmas a respeito do período em que Jocélio Pereira Santos ocupou cargo público na prefeitura e os valores gastos com o custeio do subsídio e/ou remuneração recebidos por ele.
O QUE DIZ A PREFEITURA
"Em relação à nomeação do ex-secretário executivo da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, Jocélio Pereira Santos, comunicamos que o Município ainda não foi intimado sobre Portaria de Instauração – PP/1210/2019, mas esclarecemos que as exigências serão cumpridas assim que notificados. Ressaltamos ainda que o ex-secretário executivo foi exonerado do cargo aos 23 dias de abril de 2019".
