O não cumprimento a Lei Federal 5.194/66, que trata sobre as bases salariais para os profissionais das modalidades abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, motivou um pedido extrajudicial de impugnação do edital do concurso público da Prefeitura de Paraíso do Tocantins. O autor é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 286r13
Após resposta negativa ao ofício enviado, e a nova veiculação do Edital 001/2023 com retificações feitas nesta terça-feira (27), a assessoria jurídica do Conselho afirmou que irá buscar o cumprimento da Lei Federal pelas vias do Poder Judiciário para que sejam garantidos os direitos dos profissionais.
O Conselho Regional de Enfermagem (Coren-TO) também questionou o salário de apenas R$ 1.397,50 para o cargo de técnico de enfermagem.
O artigo 82 da Lei Federal n° 5.194, de 1966, estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais – no caso atual, deveria ser no mínimo R$ 10.302,00 de remuneração mensal para esses profissionais.Contudo, o concurso em questão oferta, no cargo de Engenheiro Ambiental, R$ 4.144,19 de salário com essa carga horária, motivando assim o pedido de impugnação.
O Crea-To afirmou que vem questionando todos os certames que não respeitam o piso salarial previsto em lei. O presidente do Conselho, Eng. Civ. Prof. Daniel Iglesias, defende que a “impugnação faz parte de atuação contínua do conselho Tocantinense, em defesa do salário mínimo, além da valorização dos profissionais em atuação”.
“A nossa solicitação é para que o edital seja revisado e adequado à legalidade. Defender o salário mínimo profissional, é uma ação que o Crea-TO promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, que é uma das nossas principais funções”, explicou Iglesias.
O concurso da Prefeitura de Paraíso oferece 320 vagas e formação de cadastro reserva para cargos de níveis fundamental incompleto e completo, ensino médio, técnico e superior. Os salários chegam a R$ 17.598,04.
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 20 de junho e 20 de julho por meio do portal da banca organizadora, a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE). A taxa pode custar R$ 80, R$ 100 ou R$ 120, conforme o cargo pretendido.
