Prédio da Assembleia Legislativa do Tocantins, em Palmas / Foto: Divulgação
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) apresentou um pedido de esclarecimento e readequação no concurso público da Assembleia Legislativa do Estado (Aleto) referente às vagas de Analista Legislativo – Engenharia. Segundo o órgão, o Edital n° 01/2023 não está em conformidade com o piso salarial da categoria. 1b6v6s
Além disso, o Crea-TO solicita a inclusão de Engenheiro Civil no cargo de Analista Legislativo – Arquitetura, devido á semelhança das atribuições do cargo. O pedido foi enviado à Casa de Leis na última terça-feira (09/01).
No documento, o Conselho ressalta que, no caso específico das vagas de Engenharia destinadas a Engenheiros com habilitação em Elétrica, Eletrônica, Comunicação, Computação ou Telecomunicações, o salário de R$ 5.684,72 descumpre o piso nacional da categoria, conforme previsto no artigo 82 da Lei Federal n° 5.194/66 c/c Lei Federal n° 4.950-A/1966.
Segundo essa legislação, o piso salarial do engenheiro equivale atualmente a R$ 10.302,00 para a jornada de 40 horas de trabalho semanais.
Quanto à vaga para Analista Legislativo – Arquitetura, o Crea solicita a inclusão do profissional da Engenharia Civil no certame, considerando que as atribuições do cargo, conforme descritas no edital, são atividades para as quais o profissional da área possui habilitação legal.
Para o presidente do Crea-TO, Daniel Iglesias, a atuação do conselho no que diz respeito ao piso salarial da categoria e à inclusão de profissionais habilitados no Serviço Público é um dos compromissos do órgão. “Neste momento, estamos em uma atuação cada vez mais combativa pela valorização e reconhecimento dos profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências no Estado do Tocantins”, finaliza.
