Foi promulgada, nesta terça-feira (7/11), a Emenda Constitucional nº 51/2023 que aumenta o percentual reservado no Orçamento do Estado para as emendas parlamentares dos deputados estaduais do Tocantins. jh51
De autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), marido da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, a Emenda à Constituição Estadual alterou o artigo 81 para incluir no parágrafo 10º que as emendas serão aprovadas até o limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) – a soma das receitas menos as transferências constitucionais aos municípios, do exercício anterior. Inicialmente, o deputado queria aumentar esse índice de 1,2% para 2%.
Já o parágrafo 11 da referida emenda diz que é “obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais", em montante correspondente ao novo limite. Trata-se da chamada emenda impositiva, cujo descumprimento acarreta em crime de responsabilidade por parte do governador.
Atualmente, o Tocantins gasta cerca de R$ 132 milhões com as emendas individuais dos parlamentares, o que significa R$ 5,5 milhões para cada um e equivale a 1,2% do orçamento estadual.
Os 2% inicialmente sugeridos elevaria a fatura para R$ 227 milhões, ou R$ 9,46 milhões por parlamentar. Contudo, o Governo do Estado resistiu aos 2%, pois o Estado teria que tirar dinheiro de investimentos só para pagar as emendas dos deputados.
O novo índice vai representar um aumento de R$ 33 milhões de gastos — dos R$ 132 milhões para R$ 165 milhões, o que dará R$ 6,9 milhões por deputado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), afirmou que as emendas são para atender a população dos municípios tocantinenses. “A emenda parlamentar é um instrumento legítimo e consagrado que contribui muito para o desenvolvimento dos nossos municípios”, disse.
