Já está em vigor no Tocantins uma nova lei que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bens públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou as pessoas jurídicas da istração indireta. 4y4f58
A lei nº 3.775, de 11 de janeiro de 2021, foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (13).
Conforme a norma, também é vedada a inscrição dos nomes das autoridades ou es em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou a serviço da istração pública direta ou indireta.
Proibição no caso de corruptos condenados
A lei também veda a denominação de bens públicos com nome de pessoa falecida que tenha contra si ou contra empresa de que fez parte, conforme os seguintes casos:
I - Representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político;
I - Ação julgada procedente, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes:
- contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a istração pública e o patrimônio público;
- contra o patrimônio, privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
- contra o meio ambiente e a saúde pública;
- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- improbidade istrativa;
- praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, na forma simples;
- tráfico de influência;
- crimes hediondos, bem como os crimes que são equiparados, na forma da Lei especial;
- de redução à condição análoga à de escravo;
- maus tratos aos animais;
- os que forem considerados indignos do oficialato ou com ele incompatível.
Escola e ponte
A discussão sobre a proibição de atribuir nome de pessoa viva a bens públicos tem ganhado cada vez mais destaque no Tocantins e no Brasil.
No caso do Estado, a justiça já determinou que os nomes dos ex-presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso (FHC) fossem retirados de uma escola pública e da ponte que liga Palmas a Paraíso, respectivamente.
