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Notícias do Tocantins - O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, assinou nesta quinta-feira (07), véspera do Dia Internacional da Mulher, a Lei Complementar n° 168, que dispõe sobre a concessão de licença remunerada para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica. O evento de da lei contou com a presença de representantes de diversos órgãos que compõem a Rede de Proteção à Mulher.  16x1h

A lei é uma propositura da Defensoria Pública do Tocantins, articulada pela Secretaria Especial da Mulher junto ao Poder Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal para conceder um período de afastamento remunerado das atividades profissionais pelo prazo de 15 dias consecutivos, podendo ser renovado até seis meses. 

Atualmente, o município conta com 4.784 servidoras públicas. As mulheres representam 68% do total de servidores, uma maioria expressiva ocupando diversos espaços, inclusive os de liderança, à frente das pastas da Saúde, Educação, istração, Controle Interno e a recém-criada Secretaria Especial da Mulher. 

“Todo mundo que é CLT já tinha esse direito, mas o poder público municipal não tinha. Então o Dr. Sandro encabeçou esse projeto e criamos essa legislação para que vocês, mulheres, se houver essa necessidade, que vocês mantenham o emprego de vocês, o salário de vocês, sem nenhum tipo de prejuízo, isso é justo e humano com vocês”, disse o prefeito. “É um marco importante na luta de proteção e defesa dos direitos das mulheres”, ressaltou a secretária especial da Mulher, Ângela Maria da Silva. 

Evento de da lei

Rede de Apoio à Mulher 

“A criação dessa licença representa um avanço para nossa cidade na conquista de direitos das mulheres, sendo Araguaína um destaque no Estado do Tocantins por ser a primeira cidade a atualizar sua legislação de acordo com a Lei Maria da Penha”, comentou o defensor público Sandro Ferreira Pinto. “A lei, ao mesmo tempo que protege as mulheres que eventualmente precisem usufruir dessa licença, também trabalha no campo da prevenção de violências e no empoderamento feminino”, completou. 

A juíza Cirlene Maria de Assis, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), também comemorou a mudança na legislação. “Todos que aram pelo Executivo tinham o poder e a competência para fazer, mas só o prefeito Wagner e o Legislativo atual tiveram a decisão de publicar essa lei, que é uma importante ferramenta no combate à violência doméstica. Ela protege as mulheres que estão sofrendo violência e precisam urgentemente se distanciar do agressor”, comentou. 

Para a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Araguaína, Sarah Lilian de Souza, a criação da lei é mais um o no combate à violência doméstica. “Quando uma lei como essa é criada, ela auxilia a mulher para que ela possa romper as dependências financeira e emocional que ela tem do esposo. Com certeza muitas mulheres deixaram de quebrar o ciclo da violência porque pensaram ‘se eu me refugiar na casa de um parente em outra cidade, vou perder meu emprego’. Quando políticas públicas são criadas, elas encorajam a mulher a denunciar, encorajam a quebrar o ciclo de violência doméstica”, disse.

Como obter a licença">

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