Notícias do Tocantins – ​A deputada Vanda Monteiro (UB), relatora do Projeto de Lei nº 1, de 10 de fevereiro de 2025, que promove mudanças na estrutura da Polícia Civil do estado, emitiu parecer favorável à proposta durante sessão na Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa, no último dia 18 de março. 6f2760

A proposta prevê a criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, substituindo os atuais cargos de agente e escrivão de polícia. A medida visa alinhar a legislação estadual à Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, promovendo maior eficiência nas funções investigativas.

Além disso, o projeto altera dispositivos das Leis Estaduais nº 3.461/2019, nº 1.650/2005 e nº 1.545/2004, ajustando sua redação e anexos para garantir conformidade com as novas diretrizes federais e fortalecer a estrutura organizacional da Segurança Pública.

Ao apresentar parecer favorável, a deputada Vanda Monteiro destacou a importância da modernização da Polícia Civil para melhor atender às demandas da população e garantir um serviço mais eficaz e estruturado. O projeto agora segue para deliberação no plenário da Assembleia Legislativa.

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