O Ministério Público do Tocantins (MPTO) protocolou nesta terça-feira (26) representação à Câmara de Vereadores de Peixe pedindo providências para impedir que o atual vice-prefeito do município, João Carlos Lima Neto, continue no cargo. 612t3p
Isso porque ele possui condenação transitada em julgado em maio, quando não cabe mais recurso, de três anos de reclusão em regime aberto por furtar rodas e pneus de propriedade da prefeitura quando era servidor municipal.
Segundo o MPTO, a condenação pelo crime de peculato torna o vice-prefeito incompatível com o exercício dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da pena.
O Promotor de Justiça Mateus dos Reis, que assina a representação, argumenta que o agente político com direitos políticos suspensos perde a prerrogativa de continuar exercendo seu mandato, conforme o artigo 92, I e II, do Código Penal, que reflete o disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal.
“Cabe então à Câmara de Vereadores dar cumprimento à decisão e declarar extinto o mandato”, explicou.
