Notícias do Tocantins - A Prefeitura de Porto Nacional, em cumprimento à Recomendação nº 10/2025 da 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Tocantins, precisará realizar ajustes no recolhimento previdenciário dos servidores ocupantes de cargos comissionados e efetivos em comissão. 16v25
Conforme apurado pelo AF Notícias, a medida entrará em vigor a partir da folha deste mês de maio e visa garantir a adequação do município às normas constitucionais e previdenciárias.
A mudança afetará quase 340 servidores, contando comissionados e efetivos que ocupam cargos de confiança. A principal alteração diz respeito à inclusão de toda a remuneração dos servidores na base de cálculo para contribuições previdenciárias e tributárias (INSS e Imposto de Renda). Até então, os servidores recebiam parte do salário sob a forma de "auxílio de natureza alimentar", sem incidir descontos de INSS ou Imposto de Renda. Com a recomendação, todo o valor será considerado para esses descontos.
Com isso, o desconto do INSS ará a incidir sobre a remuneração total. Por exemplo, um servidor com salário bruto de R$ 4 mil, recebia R$ 3.842 líquidos, pois metade era considerado auxílio. Agora, com os descontos de Previdência e Imposto de Renda sobre a remuneração total, o salário líquido ficará em R$ 3.492.
A recomendação do Ministério Público busca evitar quedas na arrecadação previdenciária e fiscal. A Prefeitura de Porto Nacional disse que está tomando todas as medidas necessárias para minimizar os impactos dessa mudança nos servidores.
“Todos os setores de Recursos Humanos das secretarias municipais serão orientados a informar os servidores sobre os ajustes e os efeitos nas suas remunerações. Além disso, a Prefeitura encaminhará um projeto de lei à Câmara de Vereadores para ajustar a legislação local, em conformidade com a recomendação ministerial”, explicou.
Veja a recomendação:
