A Câmara de Lagoa da Confusão (TO) ainda não julgou as contas anuais consolidadas do ex-prefeito Nelson Alves Moreira (Nelsinho), referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. Todas tiveram parecer prévio pela rejeição no Tribunal de Contas do Estado (TCE). 6x6r4g
Conforme a lei, compete à Câmara Municipal o julgamento final das contas prestadas anualmente pelo prefeito, enquanto o TCE atua como órgão auxiliar, emitindo apenas parecer prévio, que pode ser mantido ou derrubado pelo voto de 2/3 dos vereadores.
O ex-prefeito pode ficar inelegível por até 8 anos caso seja mantida a rejeição das contas. Com a demora para o julgamento na Câmara de Vereadores, Nelsinho segue ganhando tempo.
Exercício financeiro de 2017
Conforme o TCE, a gestão do ex-prefeito realizou despesas impróprias no valor de R$ 4.255,58 e contabilizações errôneas de R$ 152.286,03 em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Exercício financeiro de 2018
No caso de 2018, o órgão apontou que o orçamento do município foi alterado por meio da abertura de créditos suplementares no valor de R$ 15.104.985,77 (R$ 15 milhões), representando 39,79% das despesas fixadas no orçamento.
Esse montante, conforme o TCE, excede o percentual de 30% estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), em desacordo com artigo 167, inciso V da Constituição Federal; artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e IN TCE/TO nº 02/2013.
Além disso, o montante da despesa com pessoal do poder Executivo atingiu o limite de 56,57% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite máximo permitido. Ainda foi apontado que o município realizou contabilizações errôneas em manutenção e desenvolvimento do ensino, e não alcançou a meta prevista no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no ano de 2017, em desconformidade ao Plano Nacional de Educação (PNE).
Exercício financeiro de 2019
Já sobre 2019, foi citada aplicação de apenas 23,60% em manutenção e desenvolvimento do ensino, índice inferior ao limite mínimo de 25% fixado no artigo 212 da Constituição Federal; irregularidades na abertura de créditos suplementares e inconsistência nos créditos adicionais por anulação de dotação.
O que diz a Câmara?
A reportagem entrou em contato com a Câmara de Lagoa da Confusão, mas não conseguiu falar com o presidente, nem no telefone particular. A servidora que atendeu a ligação não soube informar se as contas do ex-prefeito já foram votadas ou não na Casa de Leis.
