Notícias de Palmas - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, nessa quinta-feira (27/02), nova vistoria no Aterro Sanitário de Palmas, constatando problemas ambientais já identificados em 2019, quando a instituição iniciou a apuração de possíveis irregularidades. 594722
A inspeção foi conduzida pelo promotor de Justiça Fábio Vasconcellos Lang, com o apoio de assessores da 24ª Promotoria de Justiça da Capital e técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.
Durante a vistoria, na atual área de descarte de resíduos, a equipe do MPTO inspecionou os lagos de decantação do chorume e reuniu-se com representantes da Secretaria de Infraestrutura de Palmas (Seinfra), responsável pela gestão do aterro, e da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA).
Pendências e novas providências
Como parte das ações, foram solicitados diversos documentos que serão comparados com os relatórios elaborados pelo Caoma em 2019 e 2021, a fim de verificar se as recomendações feitas foram cumpridas. De forma preliminar, constatou-se que algumas das orientações não foram atendidas.
Aterro opera sem licença ambiental desde 2019
O Aterro Sanitário de Palmas opera sem licença ambiental há seis anos, necessitando da renovação do documento pelo órgão ambiental municipal. Na época, o MPTO já havia cobrado providências para a regularização da situação. “Voltamos aqui em 2025, e essa licença ambiental ainda continua pendente”, destacou o promotor Fábio Lang.
TAC pode ser a solução
Diante das irregularidades persistentes, o promotor de Justiça considera viável a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPTO, a Seinfra e a FMA. O objetivo é estabelecer compromissos concretos para a regularização dos problemas ambientais, com cláusulas claras, prazos definidos e penalidades em caso de descumprimento. “Buscaremos uma solução consensual, dentro dos parâmetros legais e do inquérito civil público em andamento, de forma a regularizar o empreendimento”, afirmou Lang.
Sem controle do chorume
Outra irregularidade persistente trata-se da falta de monitoramento sistemático da qualidade da água subterrânea, da superficial e do chorume. Situação em que a Secretaria de Infraestrutura de Palmas não sabe informar qual o volume do chorume que é despejado nas lagoas de decantação. O órgão municipal também não tem controle sobre a quantidade de chorume que acaba sendo escoado e infiltrado no solo.
Foi informado que não é feita a análise da qualidade do chorume que é descartado, impossibilitando checagem de padrão do resíduo, permitindo a suspeita da ocorrência da contaminação do solo e dos lençóis freáticos daquela região.
340 toneladas de lixo por dia
O Aterro Sanitário de Palmas, localizado na zona rural do Assentamento São João, foi implantado em 2001 e projetado para funcionar por 40 anos, com previsão de encerramento em 2041. Diariamente, são ali depositadas 340 toneladas de lixo, mas esse número pode chegar a 500 toneladas durante o período chuvoso, devido à maior densidade por conta da água.
A operação se dá por meio de células, áreas especialmente preparadas para receber os resíduos. Atualmente, o aterro utiliza a sua sexta célula, com previsão de encerramento para o final deste ano. A sétima célula, já em fase final de preparação, tem previsão de início de operação em 2026, e sua vida útil é estimada entre cinco e sete anos.
O QUE DIZ A PREFEITURA DE PALMAS?
"A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop) informa que o processo de renovação da Licença Operacional do Aterro de Palmas está em conformidade e com cobertura legal. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Operacional permanece válida enquanto o processo de renovação está em análise, desde que o pedido tenha sido protocolado dentro do prazo legal, o que foi devidamente realizado.
Com o objetivo de promover transparência e celeridade no processo de renovação, nesta semana foi realizada uma reunião com a participação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seiop), da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e do Ministério Público Estadual (MPE).
Durante o encontro, foram discutidos desafios importantes, como a ausência de informações históricas do empreendimento no processo de licenciamento conduzido pela FMA. A Seiop, por sua vez, apresentou ações concretas para solucionar as pendências apontadas, incluindo a definição de cronogramas e prazos claros. Reafirmou, ainda, seu compromisso com a condução responsável do empreendimento e a disposição em sanar as pendências ainda existentes, encaminhando os documentos necessários ao MPE para atender integralmente os requisitos técnicos e legais necessários à renovação da Licença Operacional (LO).
A Secretaria permanece empenhada em atuar de forma integrada com os órgãos competentes para que o processo de renovação da LO seja concluído com agilidade e em conformidade com a legislação ambiental vigente."
