Impactos dos projetos de lei
Notícias do Tocantins - A Câmara Municipal de Araguaína aprovou projetos de lei que impactam diretamente a vida dos aposentados e servidores da ativa da prefeitura, sem que os vereadores tivessem tempo suficiente para uma análise aprofundada, segundo o Sinfar - Sindicato dos Fiscais, Agentes de Arrecadação e Ambiental do Município. 726i
Os Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 20/2024 e nº 21/2024, de autoria do Executivo, foram protocolados na sexta-feira, 17 de maio, sendo submetidos à votação na terça-feira (21/5), após apenas três dias de tramitação.
Durante a sessão, transmitida ao vivo pelo YouTube, (veja aqui), o presidente da Câmara, Marcos Duarte, falou em plenário que os vereadores não tiveram tempo hábil para analisar os projetos, porém, ressaltou que a votação prosseguiria mesmo assim.
“Além da contribuição dos servidores inativos, há também uma alteração que nós iremos votar ela e não tivemos, é um processo bem extenso, que é a alteração da taxa patronal. Então é uma alteração extensa, vou colocar ela pra votar, mas nós não tivemos tempo hábil para estudar”, disse o presidente.
Na sequência, ele fala sobre a responsabilidade da Câmara Municipal: “Então estou deixando bem gravado aí, porque se amanhã tiver qualquer alteração, a culpa não vai estar sobre a Câmara Municipal. Então está aqui este processo todo! Eu duvido que algum vereador leu isso aqui tudo! Portanto, vamos seguir os trâmites legais”, completou o presidente.
Conforme o sindicato, várias pessoas que estavam presentes no plenário da Câmara, inclusive servidores públicos, não ficaram satisfeitos com a fala do Presidente.
O Vereador Terciliano Gomes foi o único a abster-se de votar o PLC 21/2024, alegando a impossibilidade de uma análise detalhada devido ao curto prazo fornecido.
Impactos dos projetos de lei
O PLC nº 20/2024 alterou a base de contribuição de aposentados e pensionistas do município, modificando a forma como são realizados os descontos previdenciários. Atualmente, aposentados e pensionistas contribuem com 14% sobre o que ultraa o valor de um salário-mínimo. No projeto aprovado, arão a contribuir apenas do valor que ultraar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), isto é, R$ 7.786,02.
“Este projeto necessitava de uma análise mais detalhada da comprovação da compensação financeira para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR), pois se há a redução da receita recebida pelo Instituto, há necessidade de compensação destes valores de alguma outra forma”, afirmou o Sinfar.
Ganho para os aposentados
Do ponto de vista dos aposentados que ganham até o limite do teto do Regime Geral, o Projeto 20/2024 representa um ganho remuneratório, uma vez que deixarão de ser descontados valores no contracheque referente à contribuição previdenciária. Aos aposentados que recebem acima do teto do RGPS, isso representa um valor menor de desconto do salário.
Menos dinheiro para o Impar
Por outro lado, o PLC 21/2024 reduziu os percentuais das alíquotas suplementares pagas pela Prefeitura ao IMPAR. Na Lei Complementar nº 157/2023, a alíquota suplementar imposta era de 6,22% para 2024 e no projeto de lei aprovado foi reduzido para 3,75%.
As alíquotas aprovadas foram menores nos três primeiros anos e maiores nos anos subsequentes, conforme pode ser observado no quadro abaixo. A mudança, segundo críticos, representa um risco para o futuro do Instituto, transferindo para as próximas istrações uma obrigação financeira potencialmente insustentável.
“Em relação ao projeto de lei nº 21/2024, o prefeito Wagner Rodrigues utiliza de manobra para reduzir o percentual de alíquotas suplementares que a prefeitura precisa pagar ao Instituto de Previdência, reando aos futuros gestores a obrigação do pagamento de percentuais bem maiores. Se a Prefeitura, porventura, já encontra dificuldades para pagar suas obrigações, qual a garantia que os próximos prefeitos conseguirão pagar, ainda mais com valores bem maiores no futuro? Que compromisso o Prefeito tem com o futuro dos servidores, com o futuro do Instituto de Previdência ao qual eles irão se aposentar? Mais uma vez é uma demonstração de descaso com os servidores públicos e com o próprio município ao empurrar esta dívida para o futuro!”, ressaltou Monike da Silva Oliveira, presidente do SINFAR.
O Sindicato dos Fiscais protocolou ofício ao presidente da Câmara Municipal solicitando que os projetos de lei tramitassem conforme prevê a legislação previdenciária. De acordo com o Sindicato, o Conselho Deliberativo do IMPAR, composto exclusivamente por servidores concursados (efetivos) do município, deveria ter apreciado os projetos de lei que impactam financeiramente o Instituto de Previdência, e isso não ocorreu, mesmo após os Conselheiros solicitarem via ofício ao Presidente do IMPAR a apreciação destas matérias.
“Há vários artigos na legislação previdenciária que obriga que pautas que tratam de alterações de alíquotas e outros valores, que em pela apreciação do Conselho Deliberativo e isso simplesmente não aconteceu! A Câmara Municipal, mesmo sendo comunicada do fato, ignorou o alerta do Sindicato. Os vereadores simplesmente votaram sem ler por completo e analisar detalhadamente os projetos de lei, o qual apenas o PLC 21/2024 com os anexos contém 204 páginas!”, concluiu a presidente do SINFAR.
A presidente do SINFAR, Monike da Silva Oliveira, frisou ainda que o sindicato não solicitou em momento algum a retirada dos projetos da Câmara, como afirmado pelo Presidente da Câmara em discurso no plenário, o sindicato apenas requereu que os projetos seguissem os trâmites previstos na legislação.
Por fim, o vereador Enoque Neto disse lamentar o fato de a gestão municipal não conseguir sentar com os sindicatos para debater os projetos de lei, faltando diálogo e debate, segundo ele.
O Sindicato anunciou sua intenção de notificar as autoridades competentes, incluindo o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Ministério da Previdência, buscando a responsabilização dos envolvidos e eventual ressarcimento de valores devidos ao Instituto de Previdência.
Saiba abaixo como cada vereador votou no PLC 21/2024: favorável à aprovação em verde e abstenção em amarelo.
