A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (06), o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), a seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, à perda do cargo e a restituir R$ 6,3 milhões aos cofres públicos. As penas não serão cumpridas de imediato, pois cabe recurso. 2p3v3u
O governador foi condenado por peculato por ter, segundo o Ministério Público, deixado de fazer o ree aos bancos dos valores descontados de funcionários públicos a título de empréstimo consignado entre novembro de 2009 e março de 2010. Os recursos teriam sido desviados para pagar despesas do governo.
A sentença abre precedente para condenação dos ex-governadores do Tocantins Marcelo Miranda(MDB) e Sandoval Cardoso, além de quatro ex-secretários estaduais da Fazenda por motivo semelhante.
Em decorrência disso, segundo as investigações do MPTO, a dívida do Estado junto a 15 instituições financeiras autorizadas a operacionalizar os empréstimos consignados chegou a R$ 118 milhões em janeiro de 2016.
Diferente do governador do Amapá, os ex-governadores e ex-secretários foram denunciados por ato de improbidade istrativa, na esfera cível, e não na criminal.
Na ação, o MPTO requer condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 32.184.400,03 e aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade istrativa, que correspondem a ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.
